TJGO, Cumprimento de Sentença 5039245-11.2025.8.09.0169

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo n.º: 5039245-11.2025.8.09.0169 Promovente(s): Eva Da Silva Costa Promovido(s): Banco Agibank S.a SENTENÇA - I - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EVA DA SILVA COSTA em face de BANCO AGIBANK S.A., em razão de acordo judicial homologado pela 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais (movs. 72 e 74). Na mov. 90, o executado juntou comprovante de pagamento em favor da exequente. Intimada acerca do alegado cumprimento da obrigação de pagar e do comprovante bancário apresentado, a exequente informou que a obrigação não havia sido cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada na mov. 96. Posteriormente, o executado reiterou a juntada do comprovante de pagamento (mov. 99). É o necessário relatório. - II - Verifica-se que o executado comprovou o pagamento do débito objeto da presente execução, conforme documentação apresentada nas movs. 90 e 99, evidenciando o cumprimento da obrigação assumida. Embora a exequente tenha negado o recebimento do valor, a mera alegação de inadimplemento, desacompanhada de elementos concretos capazes de infirmar a documentação apresentada pelo executado, não é suficiente, por si só, para afastar a eficácia probatória do comprovante de pagamento acostado aos autos. Inexistindo elemento objetivo que demonstre a invalidade ou insuficiência do documento apresentado, deve ser reconhecida, para fins processuais, a satisfação da obrigação. Ressalte-se, ainda, que a exequente anuiu ao acordo celebrado entre as partes e, posteriormente, o executado apresentou documentação apta a demonstrar o cumprimento da obrigação nele estabelecida. Não havendo, portanto, elemento concreto capaz de afastar a comprovação do pagamento ou de indicar a existência de saldo remanescente, não subsiste providência executiva pendente a ser adotada. Desse modo, comprovada a satisfação da obrigação objeto do cumprimento de sentença, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. - III - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme artigo 55, parágrafo único, da Lei n. ° 9.099/1995. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com todas as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito