Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-11.2023.4.02.5006/ES AUTOR : SEBASTIAO JACINTO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : ARQUIMEDES TORRES DE MELO REVOREDO (OAB ES021207) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.