Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento art. 485, IV do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005589-81.2026.4.02.5108/RJ AUTOR : LAURA DO CEU PINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELLE MATTOS CARNEIRO LEAO (OAB RJ240547) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento art. 485, IV do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
