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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4068303-90.2026.8.26.0000

Julgamento
16/07/2026
Publicação
DJEN 23/07/2026
Número único (CNJ)
4068303-90.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

VOTO Nº 41.217

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES REALIZADO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E APREENSÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA CREDORA APTO A AFASTAR A MORA OU GERAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.