Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] Processo n.: 5026823-65.2023.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Marilia Hosana Nunes Cypriano Polo Passivo: Governo Do Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Estado de Goiás. No evento. 102 a parte exequente requereu a expedição de RPV complementar, no valor de R$ 294,68 (duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), correspondente à atualização monetária e aos juros de mora incidentes entre a data de elaboração do cálculo, em 09/02/2024, e a data do efetivo pagamento. Decisão de mov. 110, acolheu o pedido e determinou a expedição de RPV complementar. Todavia, a Central Única de Contadores – CUC, em certidão de mov. 116, informou não haver saldo remanescente, sob o fundamento de que a parte exequente teria anuído ao acordo celebrado entre as partes. Intimada para se manifestar acerca da referida certidão (movs. 117 e 121), a parte exequente permaneceu inerte, conforme certificado no mov. 126. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em verificar se, diante dos termos do acordo celebrado e expressamente aceito pela parte exequente, subsiste direito à percepção de valores adicionais a título de correção monetária e juros de mora incidentes após a elaboração do cálculo que serviu de base à composição. Extrai-se dos autos que houve o cumprimento integral da obrigação pela parte executada, conforme comprovante juntado no evento n. 87, razão pela qual tenho por satisfeita a obrigação objeto do presente cumprimento de sentença. Cumpre consignar que, por ocasião do acordo celebrado entre as partes (eventos n. 36 e 39), a parte exequente renunciou expressamente a eventuais acréscimos sobre o valor ajustado, circunstância que foi considerada por este Juízo quando da homologação da transação, por sentença proferida no evento n. 42. A homologação judicial da transação conferiu ao ajuste força de título executivo judicial, produzindo os efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Assim, uma vez cumpridos os termos da avença, não subsiste saldo a ser exigido a título de acréscimos sobre o crédito objeto do acordo. Nesse contexto, considerando o cumprimento integral da obrigação e os termos expressamente pactuados pelas partes, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV complementar formulado no evento n. 102. Por conseguinte, TORNO SEM EFEITO a decisão proferida no evento n. 110. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. À escrivania, providências necessárias. Rubiataba, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito
