Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, PAGAMENTO DE BOLETOS E EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS CONSTANTES DE CONTA CORRENTE DA AUTORA A TERCEIRO DESCONHECIDO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU.
DA MATÉRIA PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – RÉU, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELA CONTA DA DEMANDANTE E DE PARTE (MUTUANTE) NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM QUE A CONSUMIDORA BUSCA O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU REJEITADA.
MÉRITO – REGIME JURÍDICO APLICÁVEL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUTORA QUE, APESAR DE PESSOA JURÍDICA, É DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE REQUERIDA, QUE CONSISTE NA ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE EM AMBIENTE VIRTUAL, SERVIÇO ESSE TOTALMENTE DISSOCIADO DO OBJETO NEGOCIAL DA TOMADORA (COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES) – CONSIDERAÇÕES, ADEMAIS, DE QUE A POSTULANTE APRESENTA VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO MENOS NO TOCANTE À SEGURANÇA DO SERVIÇO DE CONTA CORRENTE FRENTE AOS RISCOS DE INVASÃO FRAUDULENTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO CDC E DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.
PREJUÍZO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC – HIPÓTESE EM QUE A PARTE REQUERIDA RESPONDE PELO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA – SÚMULA N. 479 DO STJ – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, NO VALOR DE R$ 6.400,00, SEGUIDA, NO MESMO DIA, DE PAGAMENTO DE DOIS BOLETOS BANCÁRIOS E DE TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO – OPERAÇÕES SEQUENCIAIS E ATÍPICAS QUE RESULTARAM NA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA DA CORRENTISTA E, AO FINAL, EM SALDO NEGATIVO – BANCO RÉU QUE NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL, DOSSIÊ ELETRÔNICO, REGISTROS DE ACESSO, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO OU OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE VINCULAR A AUTORA AO MÚTUO OU ÀS OPERAÇÕES IMPUGNADAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA INDICANDO O FORNECIMENTO DE SENHA PESSOAL, CHAVE DE SEGURANÇA OU QUAISQUER OUTROS DADOS DE PROTEÇÃO A TERCEIROS PELA AUTORA - MOVIMENTAÇÕES EXCÊNTRICAS QUE DEVERIAM TER ACIONADO OS MECANISMOS DE PREVENÇÃO A FRAUDES - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
COMPENSAÇÃO DE VALORES – RÉU PLEITEIA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA AUTORA ATRELADOS AO EMPRÉSTIMO – COMPENSAÇÃO INDEVIDA – CONSTATAÇÃO DE QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DO MÚTUO, OS VALORES RECEBIDOS EM CONTA FORAM UTILIZADOS PARA A QUITAÇÃO DE BOLETOS E PARA A TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO - DEMANDANTE QUE NÃO SE BENEFICIOU DO RESULTADO DAS OPERAÇÕES E, POR ISSO, NÃO PODE SER INSTADA A DEVOLVER OS IMPORTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O PREJUÍZO MATERIAL – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA CONTRATUAL – ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EFETIVO PREJUÍZO ACERTADAMENTE FIXADA, PELO JUÍZO A QUO, COMO TERMO INICIAL – SÚMULA 43 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO – AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.