Ementa
Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, e com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 62 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado JOSÉ DALMO DE BORBA FILHO, em razão de seu falecimento.
Sem custas processuais, em face da natureza da decisão.
CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Após o trânsito em julgado da publicação, procedam-se às baixas e anotações de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Comarca de Rubiataba
2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal
Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000
Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected]
Processo n.: 5214907-84.2022.8.09.0139
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás
SENTENÇA
Trata-se de Queixa-Crime ofertada por WALÉRIA KÁSSIA VASCONCELOS em desfavor de JOSÉ DALMO DE BORBA FILHO, ambos qualificados, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (mov. n. 25).
Narrou a peça exordial que o querelado, em diversas ocasiões, especialmente entre os meses de março e abril de 2022, por meio de redes sociais (Instagram), teria proferido e divulgado múltiplas ofensas de natureza caluniosa, difamatória e injuriosa contra a querelante, que é advogada, em razão de desentendimentos decorrentes de uma antiga parceria profissional.
A queixa-crime foi recebida em 05 de julho de 2023, conforme decisão proferida no mov. n. 59.
Devidamente citado (mov. n. 65), o querelado, após sucessivas nomeações de defensores dativos que declinaram do múnus, apresentou Resposta à Acusação no mov. n. 134, arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial, a ausência de animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi, e a exceção da verdade.
A querelante manifestou-se no mov. n. 144, rechaçando as preliminares e pugnando pelo prosseguimento do feito, juntando, para tanto, a sentença proferida nos autos n. 5690519-94.2021.8.09.0139, que julgou improcedente a ação de exigir contas movida pelo querelado e reconheceu que a querelante não reteve indevidamente quaisquer valores.
Instado a se manifestar, o Ministério Público, no mov. n. 148, opinou pelo prosseguimento do feito, afastando as teses defensivas.
Em decisão saneadora (mov. n. 150), foram rejeitadas as preliminares arguidas pela defesa, determinando-se o aguardo para designação de audiência de instrução e julgamento.
No mov. n. 155, foi juntada aos autos a Certidão de Óbito do querelado José Dalmo de Borba Filho, atestando seu falecimento em 14 de agosto de 2026.
Com vista dos autos, o Ministério Público, no mov. n. 158, manifestou-se pela extinção da punibilidade do agente, em razão de seu óbito, com o consequente arquivamento do feito.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório do essencial. Decido.
Compulsando detidamente os autos, verifica-se a juntada da Certidão de Óbito do querelado José Dalmo de Borba Filho (mov. n. 155), documento dotado de fé pública que comprova inequivocamente o seu falecimento.
A morte do agente é causa de extinção da punibilidade, conforme expressamente previsto no artigo 107, inciso I, do Código Penal, in verbis: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente;"
Trata-se de uma consequência lógica e personalíssima do direito penal, que, em razão do princípio da personalidade da pena (art. 5º, XLV, da Constituição Federal), impede que a responsabilidade criminal transcenda a pessoa do delinquente.
Com o falecimento do autor do fato, o Estado perde o seu jus puniendi, ou seja, o direito de punir, tornando-se inviável o prosseguimento da persecução penal.
Desta maneira, comprovado o óbito do querelado, a única medida judicial cabível é a declaração da extinção de sua punibilidade, o que obsta a análise do mérito da pretensão acusatória e impõe o arquivamento definitivo do feito.
É o quanto basta.
Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, e com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 62 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado JOSÉ DALMO DE BORBA FILHO, em razão de seu falecimento.
Sem custas processuais, em face da natureza da decisão.
CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Após o trânsito em julgado da publicação, procedam-se às baixas e anotações de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
À escrivania, providências necessárias.
Rubiataba, datado e assinado digitalmente.
FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO
Juiz de Direito
