TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5586590-42.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 5586590-42.2026.8.09.0051 Parte Autora: Formatura K & J Ltda Parte Ré: Janaina Oliveira Dourado Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação ajuizada por Formatura K & J Ltda em face de Janaina Oliveira Dourado, todos já qualificados nos autos. No evento de n. 17, as partes acordaram nos seguintes termos: "As partes celebraram acordo para pagamento do débito exequendo, convencionando que o saldo remanescente seria quitado em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 305,00, após o abatimento do valor de R$ 400,00 anteriormente bloqueado judicialmente". É o relatório. DECIDO. Versando o acordo sobre matéria disponível, sendo as partes capazes e lícito o objeto da avença, HOMOLOGO o livre acordo de vontades celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, consequentemente, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Considerando o teor do instrumento de procuração, DEFIRO a IMEDIATA expedição do alvará nos moldes requestados na petição do ev. 14, desde já, autorizo a transferência eletrônica do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor da parte autora/exequente. O valor remanescente que se encontre bloqueado deverá ser liberado em favor da parte ré/executada. Caso necessário, expeça-se alvará de levantamento em seu favor. Caso os autos tenham sido remetidos à CENOPES/Central SISBAJUD para fins de penhora através dos sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD etc.), DETERMINO desde já a imediata devolução tendo em vista que já houve a interrupção dos atos constritivos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito (assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.