Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE A DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE DISCUTIDO, CONSIDERANDO O NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE BUSCA DESFAZER. ART. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE REDUZIR O VALOR DA CAUSA À SOMA DOS VALORES PLEITEADOS A TÍTULO DE SINAL, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS QUANDO A PRETENSÃO PRINCIPAL CONSISTE NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO CUJO VALOR EXCEDE O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO