Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS FINANCIAMENTO QUE ABRANGIA PARCELAS EM ABERTO APONTADAS PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. NÃO CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. APÓS ASSINATURA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM AS REQUERIDAS PARA PAGAMENTO DE VALORES EM ABERTO, HOUVE O CORTE DE ENERGIA E COBRANÇA DE VALORES QUE JÁ CONSTAVAM DO ACORDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO QUE ERA DE RIGOR. ARTIGO 42, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CORTE DE ENERGIA INDEVIDO, APÓS FINANCIAMENTO DO DÉBITO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 3.000,00, QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PARA EVITAR O ESTÍMULO À LITIGÂNCIA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.