TJGO, Embargos de Terceiro Cível 5310793-44.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5310793-44.2026.8.09.0051 Promovente: Reinaldo Alves dos Santos Promovido: Navarra S/A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro proposta por Reinaldo Alves dos Santos em desfavor de Navarra S/A e Outros, partes devidamente qualificadas na petição inicial. O embargante alega que adquiriu legitimamente, de forma onerosa e de boa-fé, em 14 de julho de 2015, o veículo VW/VOYAGE 1.0, cor Prata, placa NWQ1284, Chassi nº 9BWDA05U8BT265153, mediante contrato de compra e venda verbal que foi substituído por procuração pública outorgada pelo executado Ajucyr Penha de Oliveira. Argumenta que exerce a posse mansa e pacífica sobre o bem móvel há anos e que este foi indevidamente apreendido na Execução de Título Extrajudicial em apenso (nº 5591227-46.2020.09.0051), movida pela primeira embargada contra o segundo embargado. Sustenta a sua qualidade de terceiro possuidor de boa-fé e argumenta que a ausência de transferência administrativa do veículo perante o DETRAN não obsta a defesa da posse e propriedade, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspensão de leilões, retirada de restrições via RENAJUD e restituição imediata do veículo, bem como pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela isenção de despesas de pátio e de remoção. Inicial recebida na decisão de evento 15, com indeferimento da tutela de urgência. Regularmente citada em 07/07/2026, a embargada Navarra S/A deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Os requisitos processuais foram devidamente atendidos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DE AJUCYR PENHA DE OLIVEIRA Antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise, de ofício, da legitimidade passiva do devedor executado, Espólio de Ajucyr Penha de Oliveira. A legitimidade passiva nos embargos de terceiro é regida pelo artigo 677, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê: "Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição". No caso em apreço, a constrição judicial sobre o veículo em tela aproveita exclusivamente à credora exequente Navarra S/A. Não há qualquer elemento de informação nos autos principais ou neste feito que demonstre ter sido o devedor executado quem indicou o referido automóvel para a penhora ou bloqueio. Assim, carecendo o Espólio de Ajucyr Penha de Oliveira de legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda de embargos de terceiro, resta imperiosa a sua exclusão da lide, com a extinção do feito em relação a ele, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência. As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil. A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Acerca dos embargos de terceiro, dispõe o artigo 674, do Código de Processo Civil que: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Na hipótese vertente, o embargante comprovou de forma inequívoca que adquiriu os direitos e a posse sobre o veículo em comento em 14 de julho de 2.015, mediante procuração pública lavrada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Nova Brasília, Aparecida de Goiânia/GO, documento este que outorgou amplos, gerais e ilimitados poderes para Reinaldo Alves dos Santos dispor do veículo em causa própria ou a terceiros. A ação de execução principal (nº 5591227-46.2020.09.0051) apenas foi ajuizada no ano de 2.020, ou seja, cinco anos após a aquisição dos direitos e da posse pelo embargante. Sob esse prisma, resta evidente que, quando da propositura da execução e da posterior efetivação da restrição judicial, o veículo já não pertencia de fato ao patrimônio do executado Ajucyr Penha de Oliveira. Sabe-se que a transferência de propriedade de coisa móvel opera-se por meio da tradição, a teor dos artigos 1.226 e 1.267, do Código Civil. A ausência de regularização da transferência da titularidade perante o órgão de trânsito (DETRAN/GO) constitui mera irregularidade administrativa. A esse respeito, destaca-se que a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé é consolidada pela jurisprudência pátria, consolidando-se na Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistindo à época da aquisição qualquer restrição registrada no prontuário do veículo perante o DETRAN/GO, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, ônus probatório de má-fé do qual a embargada Navarra S/A não se desincumbiu, sobretudo por força de sua inércia processual. Portanto, demonstrada a anterioridade da aquisição do veículo e a posse justa do embargante, impõe-se a desconstituição da constrição judicial realizada nos autos da execução em apenso. DAS TAXAS DE PÁTIO, REBOQUE E DESPESAS DE REMOÇÃO Embora o embargante pretenda transferir à credora embargada ou ao erário as despesas de guincho, remoção e permanência do veículo em pátio, foi sua própria inércia que contribuiu decisivamente para a ocorrência da constrição e para a geração dos encargos ora questionados. Com efeito, o embargante deixou de promover a transferência administrativa do veículo, mantendo-o registrado em nome de terceiro inadimplente. Essa omissão tornou possível que a medida judicial recaísse sobre o bem sem que os registros públicos refletissem sua real situação possessória ou dominial. Incide, portanto, o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus decorrentes aquele que deu causa à instauração do incidente ou à constrição. A orientação é especialmente aplicável aos embargos de terceiro, nos quais a jurisprudência atribui ao adquirente que não atualizou os dados cadastrais os encargos sucumbenciais decorrentes da constrição. Nesse sentido é a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO CONSTRITIVA. EMBARGOS PROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 . O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo não merece ser conhecido, pois não deduzido de forma adequada e oportuna, uma vez que caberia à apelante pleiteá-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator do recurso (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC). 2 . Correta a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, a fim de liberar o veículo apreendido em ação de busca e apreensão, pois o veículo foi vendido pela embargada e adquirido por terceira pessoa pela simples tradição e em momento anterior à propositura da ação constritiva. 3. Considerando que a embargante foi quem deu causa à propositura da demanda de busca e apreensão, à constrição judicial do bem móvel e à oposição dos embargos de terceiro, uma vez que não providenciou a transferência do veículo para o seu nome, em injustificado descumprimento do disposto no artigo 123, caput, I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), deve ela arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade e ao enunciado da súmula 303/STJ, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para inverter o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 56316877520208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).".a Não se mostra juridicamente coerente que o embargante, após contribuir para a manutenção da irregularidade registral e para a apreensão do veículo, pretenda transferir à credora ou ao Poder Público os custos derivados da remoção, guarda e depósito do bem. DO DISPOSITIVO Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados em face de NAVARRA S/A, e por conseguinte: 1. DETERMINO a desconstituição e levantamento definitivo da restrição judicial (bloqueio/penhora) incidente sobre o veículo VW/VOYAGE 1.0, cor Prata, ano de fabricação 2.011/2.011, placa NWQ1284, Chassi nº 9BWDA05U8BT265153, efetivada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5591227-46.2020.09.0051. 2. INDEFIRO o pedido de isenção ou liberação das taxas de pátio, reboque, diárias e despesas de remoção, ficando estas a cargo exclusivo do embargante para fins de retirada e liberação do veículo. 3. CONDENO embargante, em observância ao princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ) e diante da negligência do embargante em não regularizar a transferência do veículo perante o DETRAN/GO, em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. RECONHEÇO DE OFÍCIO a ilegitimidade passiva ad causam do Espólio de Ajucyr Penha de Oliveira e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ele, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020. Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020. Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis. Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito