Ante o exposto, HOMOLOGO o cumprimento da decisão de mov. 15 e JULGO EXTINTO o presente incidente, determinando a baixa e o retorno ao processo principal nº 5332431-17.2018.8.09.0051, para prosseguimento quanto ao capítulo de honorários sucumbenciais, sobrestado pelo Tema 1255/STF.
Intimem-se.
5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5629715-60.2026.8.09.0051 Autor: Silvia Regina Fontoura De Siqueira Réu: Estado de Goiás SENTENÇA O endosso juntado à mov. 26 (apólice nº 02852.2026.0060.0775.0004314, AXA SEGUROS S/A) comprova o cumprimento da decisão de mov. 15: o prêmio da garantia foi zerado, com estorno de R$ 143.624,83 referente à cobertura para execução fiscal, sem ônus para a parte autora. Considerando que o Estado de Goiás já manifestara concordância irrestrita com o pedido (mov. 19), dispenso nova oitiva prévia sobre o cumprimento, ressalvada a possibilidade de manifestação do demandado quando intimado desta decisão. Ante o exposto, HOMOLOGO o cumprimento da decisão de mov. 15 e JULGO EXTINTO o presente incidente, determinando a baixa e o retorno ao processo principal nº 5332431-17.2018.8.09.0051, para prosseguimento quanto ao capítulo de honorários sucumbenciais, sobrestado pelo Tema 1255/STF. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 21 de agosto de 2026. (Assinado Eletronicamente) EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito a4
