Inteiro teor
Processo 1500589-11.2026.8.26.0032 - Inquérito Policial - Coação no curso do processo - A.R.E. - As alegações de fls. 105/116 confundem-se com o mérito e serão analisadas a final, quando da prolação da sentença. Não sendo caso de absolvição sumária do acusado, já que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, nos termos do Comunicado CG 284/2020, Provimento CSM 2651/2022, art. 8º, e, ainda, com fundamento no artigo 185, §2º, I, II e IV, e §8º, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 10 de novembro de 2026, às 14h, a ser realizada virtualmente, de forma mista, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Intime-se a defensora constituída pelo acusado de que a audiência será realizada de forma mista, ficando a critério da defesa a forma pela qual irá participar do ato (virtualmente ou comparecendo presencialmente no prédio do Fórum). Caso opte por participar virtualmente, deverá, no prazo de dois dias, informar o telefone de contato e o endereço de e-mail para o qual será enviado o link de acesso para ingresso na audiência virtual nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. Intimem-se o réu solto e a eventual vítima para que compareçam presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Criminal desta comarca,no dia e hora acima indicados. Possuindo equipamentos (smartphone ou computador com acesso a internet) e condições técnicas, réu e vítima, poderão participar da audiência de forma virtual, devendo, para tanto, no ato da intimação,informar o telefone para contato, e endereço de e-mail para o qual será enviado olinkde acesso para ingresso na audiência virtualnos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. Nos termos do art. 3º-A da Resolução CNJ nº 679, de 4 de maio de 2026, a qual dispõe que, nas ações que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, a oitiva da vítima deverá, como regra, ser realizada de forma presencial, assegurando-se ambiente adequado à escuta qualificada, à proteção da integridade física e psicológica da ofendida e à higidez do ato processual, intime-se a vítima para que compareça presencialmente à audiência designada. Além disso, cientifique-se a vítima que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado de sua confiança, caso contrário, será nomeado advogado dativo em seu favor. Em todos os atos, deverá o(a) Sr(a).Oficial(a) obter no ato da intimação os dados da parte intimada (telefone e endereço de e-mail). Caso não seja possível a realização do ato no prédio do Fórum, deverá a serventia providenciar o necessário para o envio do link para a realização do ato integralmente da forma virtual. Intime-se, ainda, o Ministério Público. Informados os e-mails, providencie-se o necessário para o encaminhamento do link de acesso às partes. Requisitem-se as testemunhas, caso necessário. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link de acesso previamente informado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Informações de acesso e funcionamento da audiência virtual serão encaminhadas pelo e-mail, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Como primeiro ato da audiência, as testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Fls. 118: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao réu . Anote-se. Fls. 136 e 139: Em relação a eventual crime de injúria, julgo extinta a punibilidade de Anderson Renato Enside, em face da decadência do direito de queixa, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, c.c. o artigo 38 do Código de Processo Penal e com o artigo 103 do Código Penal. Cumpra-se e intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, de mandado e ofício requisitório. Int. - ADV: MARIA CRISTINA SANGALETTI (OAB 400518/SP)
