Ementa
e processado e julgado pelo ilustre relator suscitado, aviado recurso no processo repetente, este lhe deve ser distribuído, porquanto tornou-se prevento para os recursos subsequentes, conforme artigo 42, inciso III, do RITJGO, porquanto verificada a conexão e/ou dependência. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de competência cível: 57430060220238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 3ª Seção Cível, Data de Publicação: 08/02/2024 DJ) (grifei)
3. Frente ao exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, a teor do que preceituam os arts. 485, IV c/c 290, ambos do CPC.
4. Sentença publicada e registrada. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Comarca de Goiatuba - GO
Gabinete da Juíza
Endereço: Avenida Rio Grande do Sul, n.° 65, Setor Bela Vista, Goiatuba/GO, CEP 75600-443
Telefone: (64)99316-2732 - e-mail: [email protected]
Autos n°: 5695334-83.2026.8.09.0067
Polo Ativo: Banco Votorantim S.a;
Polo Passivo: Kenia Cristina Rodrigues De Paula;
Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.
SENTENÇA
1. Foi determinada a retificação do valor da causa e a complementação das custas processuais no mov. 13. Decorrido o prazo, não houve o recolhimento das custas complementares (mov. 24).
2. Com efeito, o preparo integral das custas iniciais é providência indispensável à propositura da ação, e não sendo sanado pela parte autora, sequer é possível o estabelecimento de relação jurídica processual, sendo devido o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
A propósito:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5743006-02 .2023.8.09.0000 3ª SEÇÃO CÍVEL SUSCITANTE: Desembargador da 1ª Câmara Cível - Átila Naves Amaral SUSCITADO: Desembargador da 1ª Câmara Cível - William Costa Mello RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO DECLARATÓRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO . 1. A deficiência de preparo das custas iniciais, dá ensejo ao cancelamento da distribuição do processo e à sua extinção sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, consoante inteligência dos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Assim, o decisum que determina o cancelamento da distribuição com supedâneo no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil, tem natureza de sentença terminativa sem julgamento de mérito e, portanto, hábil a importar na incidência do art . 286, inciso II, do mesmo códex. 3. Se na primeira demanda, que deu origem à presente discussão, foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi devidamente processado e julgado pelo ilustre relator suscitado, aviado recurso no processo repetente, este lhe deve ser distribuído, porquanto tornou-se prevento para os recursos subsequentes, conforme artigo 42, inciso III, do RITJGO, porquanto verificada a conexão e/ou dependência. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de competência cível: 57430060220238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 3ª Seção Cível, Data de Publicação: 08/02/2024 DJ) (grifei)
3. Frente ao exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, a teor do que preceituam os arts. 485, IV c/c 290, ambos do CPC.
4. Sentença publicada e registrada. Intimem-se.
5. Oportunamente, arquivem-se.
Diligências necessárias.
Goiatuba/GO, datado e assinado digitalmente.
Bruna Heloisa Vendruscolo
Juíza de Direito
