Ementa
Processo 0024531-63.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - GABRIEL HENRIQUE SANTOS SILVA - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 1514353-29.2024.8.26.0228, da 9ª Vara Criminal e nº 1510280-14.2024.8.26.0228, da 5ª Vara Criminal da Capital/SP. - ADV: ANNE GABRIELLE TERENTOWICZ PEDRO MATIAS (OAB 464622/SP)