Ementa
Processo 1005144-17.2026.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.M.S.L. - - J.L.M. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 01/06 e 29/32, nestes autos da Divórcio Consensual requerida por J de L M e I M da S L. Em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b" do C.P.C. 2015. Concedo os benefícios da assistência judiciária. Voltará a autora a utilizar seu nome de solteira. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência do prazo para interposição de recursos e já deixo certificado o trânsito em julgado desta sentença, dispensada a certidão de cartório. Servirá a presente como "oficio cumpra-se" e "mandado de averbação" junto ao Oficial o Registro Civil das Pessoas Naturais de Santo André - SP - livro B-381, fls. nº 23, nº 113149, desde que acompanhada de cópia da certidão de casamento, sendo que a presente já inclui a certidão de trânsito em julgado, conforme acima determinado, cabendo a parte a parte imprimir essa documentação pelo sistema do TJ e encaminhar ao cartório competente. Expeça-se o necessário. Oportunamente, se for requerido, cumpridas as exigências necessárias, fica autorizada a expedição de carta de sentença. Cumpridas as providências acima, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos.