Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIMENTO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Analisando a documentação acostada pelo agravante (contracheque - mov. 9), vejo que ele é empregado de empresa do setor privado (vigilante diurno), auferindo uma remuneração mensal líquida de aproximadamente R$ 1.878,93. Ele não declara imposto de renda à Receita Federal.
4.Com efeito, o insurgente não possui capacidade econômica para arcar com as custas/despesas processuais, ainda que parceladas, razão que ele faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, sob pena de inviabilizar o seu acesso ao Poder Judiciário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Tese de julgamento: “Comprovada a hipossuficiência econômica do autor, mister a concessão da gratuidade da justiça”.
Dispositivos relevantes citados: Súmula 25 do TJGO.
Jurisprudência relevante citada: ---