Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de São Miguel do Araguaia
1ª Vara Cível
PROCESSO: 6081988-34.2024.8.09.0143
PROMOVENTE: Anita Pereira Da Costa
PROMOVIDO: Santander (brasil) S.a.
NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada por ANITA PEREIRA DA COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Sustenta a parte autora que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado.
Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
A inicial foi recebida após a regularização da representação processual e dos documentos determinados por este Juízo. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova.
Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defendeu a regularidade da contratação e juntou instrumento contratual e comprovante de transferência eletrônica no valor de R$ 1.237,34.
Realizada audiência de conciliação, não houve composição.
Em réplica, a autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pelo banco e requereu a realização de perícia grafotécnica.
Por decisão de saneamento, foram fixados como pontos controvertidos: (a) a autenticidade da assinatura existente no contrato; e (b) o recebimento, pela autora, do valor de R$ 1.237,34. Na mesma oportunidade, foi deferida a realização da prova pericial, atribuindo-se ao requerido o pagamento dos honorários periciais, diante do disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil.
O perito nomeado aceitou o encargo.
Intimado para comprovar o depósito dos honorários periciais, o requerido permaneceu inerte.
A parte autora requereu o reconhecimento da preclusão da prova pericial e o julgamento antecipado da lide.
É o relatório. Decido.
Do julgamento antecipado
Verifico que a instrução processual revela-se suficiente para o julgamento antecipado da lide, por prescindir de outras provas além daquelas já documentadas nos autos.
As questões debatidas nos autos são essencialmente de direito, e os documentos acostados pelas partes são hábeis à formação do convencimento deste juízo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
A propósito, alinho-me ao entendimento consolidado na Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”
Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Da preclusão da prova pericial
A controvérsia central reside na existência ou não de contratação válida de empréstimo consignado entre as partes.
A autora negou a contratação e, em manifestação à contestação, impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual apresentado pelo requerido, requerendo a produção de prova grafotécnica.
O art. 429, II, do Código de Processo Civil estabelece que, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento.
A matéria foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.061, tendo sido fixada a seguinte tese:
"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)."
A orientação é específica para hipóteses como a dos autos, nas quais a instituição financeira apresenta contrato cuja assinatura é expressamente impugnada pelo consumidor.
O entendimento também é aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconhece competir à instituição financeira, produtora do documento, demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada, inclusive mediante prova pericial, suportando os respectivos custos quando estes constituem instrumento necessário ao cumprimento do ônus probatório que lhe foi atribuído. Vejamos:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESP 1846649-MA (TEMA 1 .061). INDEFERIMENTO PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1 . Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, aplicável o inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil, incumbindo à instituição financeira, que foi quem produziu o documento, o ônus de comprovar, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo-se no aludido ônus, obviamente, o pagamento dos honorários periciais. 2. A imposição do pagamento dos honorários à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim do regramento ínsito no artigo 429, inciso II, do atual Código de Ritos, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. 3 . Corroborando essa intelecção, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que ?na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)?. 4 . Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, destinatário final da prova, manifesta-se pela desnecessidade de produção de prova oral, firmando seu convencimento nas informações já constantes dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 57607875320228090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
No caso concreto, este Juízo, observando a disciplina do art. 429, II, do CPC e o Tema 1.061/STJ, determinou expressamente que o requerido antecipasse os honorários da perícia grafotécnica.
O perito aceitou o encargo e, posteriormente, o requerido foi regularmente intimado para comprovar o depósito dos honorários, todavia, permaneceu inerte.
Ressalte-se que, anteriormente, o próprio banco havia manifestado expressamente seu desinteresse na realização da perícia, sustentando que a prova deveria ser custeada pela parte autora.
Logo, a ausência da prova técnica não decorreu de impossibilidade alheia à vontade do requerido, mas de opção processual da própria instituição financeira.
Não se mostra razoável, nesse contexto, conceder nova oportunidade para produção da prova, sobretudo porque o requerido foi regularmente intimado e deixou transcorrer o prazo sem cumprir a determinação judicial.
Assim, reconheço a preclusão da prova pericial, ficando encerrada a instrução. Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.
Do ônus da prova e da contratação
A ausência da perícia não conduz, isoladamente, à procedência dos pedidos. Cabe ao julgador apreciar o conjunto probatório produzido, conforme o art. 371 do CPC. Contudo, no caso concreto, o banco não se desincumbiu do ônus específico que lhe incumbia.
A autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura do contrato apresentado pelo réu. A partir desse momento, competia ao banco demonstrar a autenticidade do documento, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061/STJ.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, impugnada pelo consumidor a assinatura constante de contrato bancário apresentado pela instituição financeira, compete a esta comprovar a autenticidade do documento. Veja-se, na íntegra:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1 .036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."2. Julgamento do caso concreto . 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF .2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3 . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021)
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás igualmente aplica essa orientação em demandas envolvendo empréstimos consignados e impugnação de assinatura.
No presente caso, entretanto, o requerido, embora tenha produzido o documento e tivesse o ônus de demonstrar sua autenticidade, não realizou a perícia que poderia comprovar a autoria da assinatura, apesar de ter sido expressamente intimado para custear a prova.
A mera juntada do contrato impugnado não é suficiente para comprovar a autenticidade da assinatura quando esta foi especificamente questionada. O comprovante de transferência eletrônica no valor de R$ 1.237,34 tampouco supre integralmente essa deficiência.
Isso porque a efetiva transferência de determinado numerário não demonstra, por si só, a manifestação de vontade da autora para a celebração do contrato cuja assinatura foi impugnada.
O próprio saneamento delimitou, de forma autônoma, dois pontos controvertidos: a autenticidade da assinatura e o efetivo recebimento do valor.
Portanto, ausente prova idônea da autenticidade do instrumento contratual e não tendo o requerido produzido a prova que lhe competia, deve ser reconhecida a inexistência da contratação.
Não comprovada a contratação, inexiste fundamento jurídico para a cobrança das parcelas correspondentes ou para a manutenção dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.
Assim, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica referente ao contrato discutido nestes autos e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes.
Caso ainda estejam sendo realizados descontos relativos ao contrato objeto da demanda, deverá o requerido adotar as providências necessárias à sua imediata cessação.
Da restituição do indébito
Reconhecida a inexistência da contratação, os valores descontados do benefício previdenciário da autora são indevidos.
O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura a repetição do indébito em dobro, ressalvada a hipótese de engano justificável.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, firmou entendimento de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva. Veja-se:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA . COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA . DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ . 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia . Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel . Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127 .721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min . Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável" . Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável . Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei . 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC . 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa . Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1 .113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art . 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9 . A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica . A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10 . Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12 . Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021)
Todavia, houve modulação dos efeitos para estabelecer que essa nova orientação, relativamente aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, somente se aplica às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021.
Desse modo, para os descontos realizados até 30/03/2021, permanece aplicável a orientação anteriormente consolidada pelo STJ, segundo a qual a repetição em dobro dependia da demonstração de má-fé do fornecedor.
No presente caso, não há elementos suficientes para concluir que, relativamente aos descontos anteriores a 30/03/2021, o requerido tenha atuado com dolo ou má-fé, razão pela qual a restituição, nesse período, deve ocorrer de forma simples.
Quanto aos descontos realizados após 30/03/2021, entretanto, a repetição em dobro independe da demonstração de elemento volitivo, bastando que a cobrança indevida seja incompatível com a boa-fé objetiva.
E, no caso concreto, os descontos decorreram de contratação cuja autenticidade não foi comprovada pela instituição financeira, incidindo sobre benefício previdenciário da autora, circunstância incompatível com os deveres de segurança, lealdade e boa-fé objetiva que regem a relação de consumo.
Assim, os valores indevidamente descontados:
a) até 30/03/2021, deverão ser restituídos de forma simples;
b) a partir de 31/03/2021, deverão ser restituídos em dobro.
A apuração deverá considerar cada desconto efetivamente realizado, mediante os documentos constantes dos autos e, se necessário, em fase de cumprimento de sentença.
A correção monetária incidirá desde cada desconto indevido, pois é a partir de cada desembolso que se configura o prejuízo patrimonial suportado pela consumidora.
Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade decorrente de relação contratual de consumo, incidirão a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil.
Da compensação do valor disponibilizado
O requerido apresentou comprovante de transferência no valor de R$ 1.237,34, alegando ter disponibilizado tal quantia à autora.
Embora a transferência, isoladamente, não seja suficiente para comprovar a existência e a validade do contrato, eventual valor que tenha sido efetivamente disponibilizado à autora em razão da operação objeto destes autos não pode permanecer em seu patrimônio, sob pena de enriquecimento sem causa.
Assim, caso comprovado que o montante de R$ 1.237,34 foi efetivamente recebido pela autora e corresponde à operação objeto da presente demanda, deverá ser realizada a respectiva compensação.
Para evitar distorções na fase de cumprimento de sentença, a compensação deverá observar o seguinte critério: o valor de R$ 1.237,34 deverá ser atualizado monetariamente desde a data do efetivo recebimento pela autora e, posteriormente, deduzido do montante total devido pelo banco a título de repetição do indébito em dobro.
A compensação será realizada, portanto, sobre o montante total da condenação referente à repetição em dobro, quando devido, e não sobre o valor simples dos descontos, uma vez que a dedução ocorrerá somente depois de apurado o indébito na forma determinada nesta sentença.
Ressalva-se, contudo, que a compensação somente será realizada se, na fase de cumprimento de sentença, estiver demonstrado que o valor foi efetivamente recebido pela autora e que corresponde ao contrato ora declarado inexistente.
Dos danos morais
A situação experimentada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano.
Os descontos foram realizados diretamente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, com fundamento em contrato cuja contratação não foi comprovada pelo banco.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece, em hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não comprovado, a possibilidade de configuração de dano moral indenizável, especialmente quando a cobrança atinge verba de natureza alimentar. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. (...) Os descontos indevidos em benefício previdenciário e, portanto, incidentes sobre verba de natureza alimentar, configuram violação à boa-fé objetiva e ensejam indenização por danos morais, esta fixada no importe de R$ 5.000,00. (TJGO, AC nº 5949672-03, relator des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª C. Cível, DJe 30/05/2025)
No caso concreto, a cobrança indevida decorreu de negócio jurídico cuja autenticidade não foi demonstrada, atingindo benefício previdenciário da autora por meio de descontos sucessivos.
A conduta, portanto, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza lesão aos direitos da personalidade da consumidora.
O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a natureza alimentar da verba atingida, a duração dos descontos, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da medida.
Nesse contexto, reputo adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os precedentes do TJGO. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (...) IV - O valor arbitrado no juízo de origem a título de dano extrapatrimonial, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e proporcional, bem assim, em linha com a jurisprudência regional, não havendo que se falar em redução. V - Ante o desprovimento do apelo, forçoso majorar a verba honorária, nos termos do §11, do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5731935- 59.2023.8.09.0046, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024).
Sobre o valor incidirá correção monetária a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANITA PEREIRA DA COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para:
1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado objeto da demanda, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes;
2. DETERMINAR ao requerido que cesse definitivamente os descontos relativos ao contrato objeto da demanda, caso ainda estejam sendo realizados, adotando as providências necessárias perante a fonte pagadora;
3. CONDENAR o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, observada a seguinte distinção: os descontos realizados até 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, diante da ausência de prova de dolo ou má-fé da instituição financeira quanto a esse período; os descontos realizados a partir de 31/03/2021 deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da orientação firmada pela Corte Especial do STJ, desde que não caracterizado engano justificável;
3.1. Sobre cada parcela indevidamente descontada incidirá correção monetária desde a respectiva data do desconto e juros de mora a partir da citação;
4. DETERMINAR que, caso comprovado que a autora efetivamente recebeu o valor de R$ 1.237,34 em razão da operação objeto destes autos, referido montante seja atualizado monetariamente desde a data do efetivo recebimento e deduzido do valor total apurado a título de repetição do indébito em dobro, observada a vinculação do crédito ao contrato declarado inexistente;
5. CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais;
5.1. O valor da indenização por danos morais será corrigido monetariamente a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora a partir da citação.
Para fins de liquidação, deverão ser considerados exclusivamente os descontos comprovadamente realizados em decorrência do contrato objeto destes autos.
A compensação prevista no item 4 somente será efetuada se comprovado o efetivo recebimento, pela autora, do valor de R$ 1.237,34 e sua vinculação à operação declarada inexistente.
Diante da sucumbência substancial do requerido, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante de sua sucumbência mínima.
Revogo, se necessário, eventual ordem de manutenção dos descontos relativa ao contrato objeto destes autos.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Publicada e registrada por meio eletrônico.
Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento.
São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.
KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS
Juíza de Direito
