TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5380190-48.2025.8.09.0045

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSA Formosa - Juizado Especial Cível Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5380190-48.2025.8.09.0045 RECLAMANTE (S): Rafaello Rizzo Ornelas De Carvalho RECLAMADO (S): Jose Trindade Ornelas Canedo Esta sentença servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial) PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Rafaello Rizzo Ornelas De Carvalho em desfavor de José Trindade Ornelas Canedo. Observo que o promovido não compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 51), o que enseja a decretação de revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95). Não há pedidos pendentes de análise, nem preliminares. Inexistem prejudiciais de mérito, assim passo a analisar o mérito propriamente dito. A revelia, em regra, produz devidamente os efeitos mencionados no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, como esclarece a parte final do preceito legal. Busca a parte promovente a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, haja vista ter causado, de forma proposital, dano ao veículo do autor, bem como, de maneira reiterada, proferido injúrias e ameaças contra o requerente, o que tem causado, além do prejuízo patrimonial, significativo dano psicológico. Ressalta-se que as alegações da parte promovente são plausíveis e fundadas nos documentos colacionados no evento de n° 1, doc. 04 a 18, e demais documentos juntados aos autos, inexistindo qualquer elemento, fato ou objeção que impeça o acolhimento parcial do pleito. A parte promovida, por seu turno, deixou de comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, não se desincumbindo de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Referente ao pedido de danos materiais, para que seja devida tal indenização, há necessidade de prova específica concernente ao prejuízo material sofrido, uma vez que não pode se presumir a ocorrência de danos materiais. Extrai-se dos autos que houve a demonstração da ocorrência de dano material suscetível de ressarcimento, conforme se evidencia os documentos de mov. 1, arq. 15 – 18, o que justifica a reparação do dano material causado ao autor. Quanto aos danos morais, esses são decorrentes de danos psicológicos suportados, estando atrelados aos danos advindos do abalo que repercute na esfera patrimonial direta da parte, atingindo o indivíduo enquanto ser humano. No presente caso, conforme verifica-se dos autos, os fatos alegados e comprovados pela parte autora, evidenciam a prática ilícita e abusiva da parte ré, com violação grave aos direitos da personalidade, e sob esse prisma, a reparação por dano moral visa recompor a dor sofrida pela vítima, bem como inibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza. Contudo, embora tenha havido dano moral, o valor da reparação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, considera-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para reparar o abalo emocional experimentado pelo autor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: condenar, o promovido a pagar ao promovente o valor de R$ 4.853,56 (quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, CC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e acrescidos de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação (art. 240, CPC); condenar, o promovido a pagar ao promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, CC) a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação (art. 405, CC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Mauricélia Barbosa Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. De consequência, decreto a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes ou providências pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumpra-se. Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGA Juiz de Direito