TJGO, Procedimento Comum Cível 5006908-36.2026.8.09.0006

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 5006908-36.2026.8.09.0006 Classe: Procedimento Comum Cível Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Fernando Almeida De Souza Réu: Banco Agibank S.A Valor da causa: R$ 30.025,00 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por FERNANDO ALMEIDA DE SOUZA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., partes já qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, a parte autora, beneficiária de pensão por morte, alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício referentes a uma Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC), no valor de R$ 100,25, iniciada em 22/12/2021. Sustenta que acreditava ter contratado um empréstimo consignado convencional e não um cartão de crédito, caracterizando a operação como abusiva e geradora de uma dívida "impagável", pois os pagamentos mínimos não amortizam o saldo devedor. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência do débito, cancelamento dos descontos, repetição em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 10.025,00, e indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (evento 01). Por meio da decisão inicial (evento 11), foi deferida parcialmente a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e determinada a citação da parte ré para apresentar defesa, dispensando-se, por ora, a audiência de conciliação. Devidamente citada (evento 19), a instituição financeira apresentou contestação (evento 20), na qual defendeu a total regularidade da contratação. Argumentou que a parte autora celebrou, de forma livre e consciente, um contrato de cartão de crédito consignado, tendo assinado digitalmente, por biometria facial, a Proposta de Adesão e o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), documentos que detalham a natureza do produto. Ressaltou que o crédito foi disponibilizado e efetivamente utilizado pela autora para saques e compras, o que afastaria a tese de vício de consentimento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e, em sede de contrapedido, requereu a condenação da autora à devolução do valor sacado em caso de anulação do contrato. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 24), reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial (evento 30), enquanto a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 31). Na decisão do evento 33, o processo foi sobrestado em razão da afetação da matéria ao Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, em petição do evento 40, a parte ré requereu o prosseguimento do feito, alegando a existência de distinguishing em relação ao tema afetado. Por fim, na decisão do evento 43, foi acolhido o pedido de distinguishing, revogado o sobrestamento, indeferida a prova pericial e anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser comprovados por meio dos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente a pericial, que se mostra inócua para a aferição do alegado vício de consentimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica da proteção ao consumidor, incluindo o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados (art. 6º, III, do CDC). A questão central reside em verificar se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira, a ponto de induzir a parte autora, pessoa idosa e beneficiária de pensão, a erro sobre a natureza do negócio jurídico celebrado, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado comum quando, na verdade, aderia a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). No caso concreto, a parte ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, afastando a verossimilhança das alegações autorais. Os documentos juntados no evento 20, especialmente a "Proposta de Adesão Cartão de Crédito Consignado" e o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", são explícitos ao identificar a modalidade contratual. O Termo de Consentimento, em particular, foi instituído justamente para evitar alegações de vício de consentimento como a presente, informando de maneira destacada que o produto contratado é um cartão de crédito e não um empréstimo pessoal, e que a realização de saque implicará a incidência de encargos na fatura. Ademais, a prova mais contundente da ciência e anuência da parte autora com a modalidade contratual é a efetiva utilização do crédito disponibilizado. Os extratos bancários (evento 20) demonstram que, após o crédito ser liberado, a parte autora realizou diversas operações, como saques e pagamentos via PIX, transações estas que são características do uso de um limite de crédito e incompatíveis com a dinâmica de um empréstimo consignado tradicional, no qual o valor é liberado de uma única vez. A utilização ativa do cartão e do crédito afasta a alegação de desconhecimento e vício de consentimento, pois denota o aproveitamento econômico da operação nos moldes em que foi pactuada. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, embora reconheça a abusividade em casos de falha informacional, conforme a Súmula 63, tem reiteradamente decidido pela validade da contratação quando comprovada a ciência do consumidor, especialmente pela assinatura do Termo de Consentimento Esclarecido e pela utilização do crédito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. 1 - O contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido. 2 - Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 3 - Na hipótese, deve ser aplicada distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, porquanto as provas dos autos demonstram que a parte autora usou o cartão para a realização de saque. 4 - Não há falar que a apelada foi induzida em erro substancial quando demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pelo contratante. 5 - Diante do desfecho dado à lide, impõe-se a inversão da verba honorária anteriormente arbitrada. Fica suspensa a sua exigibilidade em razão da ressalva contida no artigo 98, § 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5587575-42.2018.8.09.0002, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2019, DJe de 29/11/2019) Portanto, diante da comprovação da contratação válida, com demonstração suficiente da ciência da consumidora quanto à natureza do negócio jurídico celebrado, e da efetiva utilização do crédito, não há que se falar em ato ilícito, falha no dever de informação ou vício de consentimento. Consequentemente, os pedidos de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais são improcedentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça parcialmente deferida. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC). Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. E3