Ementa
Processo 0001532-54.2017.8.26.0053/13 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Caio Henrique Abrame de Campos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Nos termos da decisão anterior, JULGO EXTINTO o presente incidente pela satisfação do crédito a que se prestou. Ao arquivo com baixa definitiva. O pedido de levantamento poderá ser feito a qualquer tempo. Se os autos já estiverem arquivados, deverá ser recolhida a taxa de desarquivamento no valor correspondente a 1,212 UFESP (R$ 46,57 em 2026), através de emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo), nos termos do Comunicado nº 41/2024, caso não tenha sido concedido o benefício da justiça gratuita. Intime-se.