Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. INVASÃO DE CONTA DE CORREIO ELETRÔNICO. REMOÇÃO DE CANAL MONETIZADO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO ACESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. ASTREINTES EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para tornar definitiva a tutela de urgência que restabeleceu o acesso do autor à conta de correio eletrônico e ao canal de vídeos a ela vinculado, condenar a ré ao pagamento de danos morais (R$ 8.000,00) e multa cominatória (R$ 7.500,00), além dos ônus sucumbenciais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
Consistem em: (i) determinar se a relação entre criador de conteúdo e plataforma digital submete-se ao CDC; (ii) aferir se a invasão da conta, a remoção do canal e a demora na restituição do acesso configuram defeito na prestação do serviço ou atraem a excludente de culpa exclusiva de terceiro; (iii) verificar se os fatos superam o mero dissabor e se o valor arbitrado observa a razoabilidade e a proporcionalidade; (iv) examinar se a multa coercitiva é exigível.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
1. A pessoa natural que produz conteúdo individualmente, sem estrutura empresarial e sem ingerência sobre as políticas unilateralmente impostas pela plataforma, equipara-se a consumidor por sua vulnerabilidade técnica e informacional.
2. A aparente gratuidade do serviço não o subtrai do mercado de consumo, pois a remuneração do fornecedor opera de modo indireto, mediante exploração publicitária e tratamento de dados pessoais.
3. A hipossuficiência técnica autoriza a inversão do ônus da prova, uma vez que os registros de acesso e as trilhas de auditoria repousam exclusivamente nos servidores da fornecedora.
4. A descrição genérica da arquitetura de segurança, desacompanhada de elemento técnico relativo ao caso concreto, não comprova a inexistência do defeito.
5. A invasão de conta constitui evento previsível e inerente ao risco da atividade de custódia de identidades digitais, caracterizando fortuito interno que não rompe o nexo causal.
6. A superação e a redefinição do segundo fator de autenticação pelo invasor infirmam a tese de fragilização da credencial pelo próprio usuário.
7. A remoção do canal decorre de decisão de moderação da própria plataforma, que assim transferiu ao titular inocente as consequências de fraude ocorrida em seu ambiente, com imputação pública lesiva à credibilidade do criador.
8. A privação por mais de quatro meses, apesar de confirmada internamente a invasão e disponíveis nos autos todos os dados de individualização do canal, revela deficiência estrutural dos canais de atendimento e defeito no pós-atendimento.
9. O domínio tecnológico sobre os servidores permite ao provedor o reajuste manual dos parâmetros de segurança quando já apuradas a fraude e a titularidade, não se prestando o fluxo genérico de recuperação a governar tal hipótese.
10. A supressão de canal que constitui instrumento profissional e fonte de subsistência, somada ao desvio produtivo imposto ao consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento.
11. O montante arbitrado atende às funções compensatória e pedagógica sem propiciar enriquecimento sem causa, e a condenação inferior ao pedido inicial afasta a alegação de julgamento ultra petita.
12. A citação eletrônica que se dirige ao domicílio judicial da pessoa jurídica e o comparecimento espontâneo com expressa referência ao teor da liminar suprem eventual vício do ato comunicativo, satisfeita a exigência de intimação pessoal.
13. A insuficiência do próprio fluxo de recuperação não constitui justa causa para o inadimplemento de ordem judicial, mostrando-se proporcional a multa consolidada no período de mora.
IV. TESES.
1. Aplica-se o CDC à relação entre criador individual de conteúdo e plataforma digital de compartilhamento de vídeos, ainda que haja monetização, quando evidenciada a vulnerabilidade do usuário.
2. A invasão de conta por terceiro configura fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do provedor de aplicação de internet.
3. Responde o provedor pela remoção do canal e pela demora injustificada na restituição do acesso ao legítimo titular já identificado.
4. A supressão de canal monetizado utilizado como instrumento profissional, acompanhada de imputação pública de violação de diretrizes, configura dano moral indenizável.
5. A citação eletrônica dirigida ao domicílio judicial da pessoa jurídica e o comparecimento espontâneo com ciência do teor da decisão satisfazem o requisito de prévia intimação pessoal para a incidência de astreintes.
V. DISPOSITIVO.
Apelação cível conhecida e desprovida.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º e 11, 86, parágrafo único, 239, §1º, 246, 487, I, 537, §1º, e 927, III; CDC, arts. 3º, caput e §§2º, 6º, VIII, e 14, caput e §3º, I e II; CC/2002, art. 405; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 362 e nº 410; STJ, Tema Repetitivo nº 1.296; TJGO, Súmula nº 32; TJGO, AC nº 5721807-28 e AI nº 5636641-91; TJMG, AC nº 5008294-55; TJSP, AC nº 1004554-55; TJPR, RI nº 0014140-03.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita