TJGO, Cumprimento de Sentença 5731790-66.2025.8.09.0164

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5731790-66.2025.8.09.0164 REQUERENTE: Jose Raimundo Gomes De Assuncao Filho CPF/CNPJ: 012.295.351-79 REQUERIDO(A): Banco Santander (brasil) S.a. CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOSE RAIMUNDO GOMES DE ASSUNCAO FILHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, partes qualificadas nos autos. A sentença proferida na mov. nº 43 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na fase de conhecimento, reconheceu o dever da instituição financeira de realizar comunicação prévia ao consumidor acerca da anotação de seus dados no SCR/SISBACEN, confirmou a tutela anteriormente concedida e determinou a exclusão definitiva do registro questionado, tendo sido julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Houve, ainda, distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. Na fase executiva, a parte executada efetuou depósito judicial no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Posteriormente, na mov. nº 79, foi reconhecido o decurso do prazo para pagamento voluntário e determinada a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A parte exequente apresentou cálculo no valor total de R$ 1.815,00 (mil oitocentos e quinze reais), apontando saldo remanescente de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais). Na mov. nº 89, foi deferido o levantamento do primeiro depósito e determinada a intimação da parte executada para manifestação acerca do saldo remanescente. Em seguida, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A comprovou o depósito judicial do saldo de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) e requereu a extinção do feito. Por sua vez, na mov. nº 97, a parte exequente reconheceu o cumprimento da obrigação quanto ao valor remanescente e requereu sua transferência para a conta indicada nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso, verifica-se que a parte executada efetuou o depósito do valor inicialmente perseguido e, posteriormente, também depositou o saldo remanescente de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), cuja satisfação foi expressamente reconhecida pela parte exequente. Portanto, não subsiste obrigação pendente de cumprimento, encontrando-se integralmente satisfeito o crédito objeto da presente fase executiva. Quanto ao depósito remanescente, a parte exequente requereu sua transferência em favor de seu procurador, indicando os respectivos dados bancários na mov. nº 97. Já houve, anteriormente, reconhecimento da existência de poderes específicos para receber e dar quitação quando do levantamento autorizado na mov. nº 89. Assim, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDA-SE à liberação, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, do depósito judicial correspondente ao saldo de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), acrescido dos rendimentos da conta judicial, em favor do advogado da parte exequente, observados os dados bancários informados na mov. nº 97. Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, com a juntada do respectivo comprovante. Considerando que as custas finais atribuídas à parte executada foram comprovadamente recolhidas, nada mais sendo devido a esse título, após o trânsito em julgado desta sentença, PROCEDA-SE À BAIXA E AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito