Ementa
Diante disso, ACOLHO a manifestação ministerial de fls.336 e, com fundamento no art.485, VI e §3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto e consequente falta de interesse processual. Tendo em vista que a parte autora litiga sob os benefícios da gratuidade de justiça, já deferidos por ocasião da decisão de fls.49/51, nos termos do art.98 e considerando que a extinção decorre de fato alheio à conduta das partes (advento da maioridade), DEIXO de impor condenação em custas remanescentes e honorários advocatícios, nos termos do art.85, §10, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários devidos ao causídico que atuou no feito por indicação da OAB/PGE em 100% da tabela vigente, expedindo-se a competente certidão somente após o trânsito em julgado da sentença. Anoto ao advogado a importância de manter consigo cópias das peças necessárias ao encaminhamento da certidão para recebimento junto a PGE, visto que sua retirada não está necessariamente vinculada a permanência dos autos em cartório. Outrossim, a referida certidão apenas estará a disposição para retirada somente após a publicação para tanto. PIC, arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: CINTHIA DIAS ALVES NICOLAU (OAB 204900/SP), MARIO ANTONIO ALVES (OAB 112465/SP), CAIO CEZAR CORREA DE MELLO (OAB 212901/SP)
Inteiro teor
Processo 1000408-10.2020.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - M.C.S.C. - H.S.G. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por Marilda de Castro Santos Carvalho em face de Helber da Silva Gomes, na qual se discutia a guarda do menor K.S.S. No curso da instrução, foi deferida a guarda provisória do menor à autora (fls.155) e determinada a realização de estudos psicossociais com as famílias materna e paterna, nas comarcas de residência de cada qual, expedindo-se as necessárias cartas precatórias (fls.231/232). A carta precatória dirigida à família paterna, após sucessivas redistribuições entre os Foros Regionais de Vila Mimosa, Itaquera e Ipiranga, restou cumprida, tendo sido emitidos os respectivos ofícios de senha de acesso às partes (fls.260/264). Sobreveio, contudo, fato extintivo do direito de ação: conforme certidão de nascimento acostada aos autos da carta precatória (fl.11 do apenso), o menor K.S.S., nascido em 04/11/2007, atingiu a maioridade civil no curso do processo. O Ministério Público, em manifestação de fls.336, requereu a extinção do feito ante a perda superveniente do objeto. De fato, a ação de modificação de guarda tem por pressuposto lógico e jurídico a existência de menor sujeito ao poder familiar ou à tutela, cuja proteção justifica a intervenção judicial sobre o exercício da guarda. Alcançada a maioridade civil, cessa o poder familiar e, por consequência, desaparece o próprio objeto da demanda, tornando-se juridicamente inviável qualquer pronunciamento sobre guarda, já que o instituto pressupõe relação de dependência e incapacidade que não mais subsiste. Trata-se, portanto, de superveniente perda do interesse processual, na medida em que o provimento jurisdicional pretendido não mais é capaz de produzir qualquer efeito útil ou prático na esfera jurídica das partes. Diante disso, ACOLHO a manifestação ministerial de fls.336 e, com fundamento no art.485, VI e §3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto e consequente falta de interesse processual. Tendo em vista que a parte autora litiga sob os benefícios da gratuidade de justiça, já deferidos por ocasião da decisão de fls.49/51, nos termos do art.98 e considerando que a extinção decorre de fato alheio à conduta das partes (advento da maioridade), DEIXO de impor condenação em custas remanescentes e honorários advocatícios, nos termos do art.85, §10, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários devidos ao causídico que atuou no feito por indicação da OAB/PGE em 100% da tabela vigente, expedindo-se a competente certidão somente após o trânsito em julgado da sentença. Anoto ao advogado a importância de manter consigo cópias das peças necessárias ao encaminhamento da certidão para recebimento junto a PGE, visto que sua retirada não está necessariamente vinculada a permanência dos autos em cartório. Outrossim, a referida certidão apenas estará a disposição para retirada somente após a publicação para tanto. PIC, arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: CINTHIA DIAS ALVES NICOLAU (OAB 204900/SP), MARIO ANTONIO ALVES (OAB 112465/SP), CAIO CEZAR CORREA DE MELLO (OAB 212901/SP)
