Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão posta em juízo, devidamente cumprida com a contestação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatício, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Arquivem-se oportunamente.