Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS C.C. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. A autora alegou que seu benefício previdenciário foi transferido para a instituição ré sem sua autorização, resultando em transações financeiras não reconhecidas. Pleiteou a declaração de inexistência das transações, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LICITUDE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA RÉ E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FATO DO SERVIÇO É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO À RÉ COMPROVAR A LICITUDE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS.
4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR PARTE DA RÉ DE QUE A AUTORA SOLICITOU A PORTABILIDADE DE SEU BENEFÍCIO OU REALIZOU AS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º, § 2º; ART. 6º, VIII; ART. 14.
CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406; ART. 405.
CPC, ART. 85, §11.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
RESP 727.843/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15.12.2005, DJ 01.02.2006 P. 553.
RESP Nº 740061/MG, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, JULGADO EM 02/03/2010.
RESP 786239/SP, RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI, JULGADO EM 28/04/2009.