Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem satisfação do crédito, na forma do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/1995.
Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55).
Havendo requerimento, expeça-se Certidão de Crédito para embasamento de futura execução e inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, por iniciativa direta e sob risco e responsabilidade do credor, perante o órgão de proteção ao crédito da sua preferência, nos termos dos Enunciados n. 75 e 76 do FONAJE, fazendo constar na respectiva certidão o valor e a data da última atualização do débito.
Faculta-se ao credor fazer novo requerimento de execução da sentença em autos apartados (munido com certidão de crédito extraída do presente), distribuído por dependência com nova numeração e autuado em apenso aos autos do processo de conhecimento (principal), quando puder indicar bens penhoráveis.
Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.
Inteiro teor
Número do processo: 5161987-10.2023.8.09.0007
Autor/Exequente: Sette Telecom Eireli Me
Réu/Executado: Delicelma Viana De Sousa
SENTENÇA
Relatório dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38).
Decido.
Trata-se de execução de sentença pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.
Instada a indicar bens penhoráveis, parte exequente limitou-se a requerer a expedição da certidão de crédito, conforme petição de mov. 163.
O art. 53 da Lei n. 9.099/1995 regula o procedimento da execução e, em seu § 4º estabelece: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".
Por sua vez, o Enunciado 75 do FONAJE dispõe que “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Essa orientação conta com respaldo doutrinário, conforme leciona CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, ao afirmar que "o § 4º do art. 53 endereça-se intencionalmente apenas à execução por título executivo extrajudicial, mas a hipótese de não encontrar bens penhoráveis se impõe também à execução por título judicial, por absoluta identidade de razões (...)" (“Manual dos Juizados Especiais Cíveis”, 2ª edição, São Paulo: Malheiros, 2001, p. 217).
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem satisfação do crédito, na forma do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/1995.
Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55).
Havendo requerimento, expeça-se Certidão de Crédito para embasamento de futura execução e inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, por iniciativa direta e sob risco e responsabilidade do credor, perante o órgão de proteção ao crédito da sua preferência, nos termos dos Enunciados n. 75 e 76 do FONAJE, fazendo constar na respectiva certidão o valor e a data da última atualização do débito.
Faculta-se ao credor fazer novo requerimento de execução da sentença em autos apartados (munido com certidão de crédito extraída do presente), distribuído por dependência com nova numeração e autuado em apenso aos autos do processo de conhecimento (principal), quando puder indicar bens penhoráveis.
Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, tendo em vista o transcurso em branco do prazo concedido para oposição de embargos do devedor em relação à penhora efetivada nos autos (mov. 156 – R$ 157,26), expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência da quantia depositada em favor da parte exequente ou de seu advogado, se este tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação.
Após, arquivem-se.
Anápolis, data da assinatura eletrônica.
Glauco Antônio de Araújo
Juiz de Direito
(assinatura feita eletronicamente)
