Ementa
DISPOSITIVO HOMOLOGO a transação firmada nos autos entre as partes (ID 105216231) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com base nos artigos 487, III, b, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais. Cancele-se a audiência designada no feito. Arquivem-se, conforme ATA DE REUNIÃO DOS MAGISTRADOS QUE COMPÕEM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – 04/10/2019.