Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1184160-03.2024.8.26.0100

Juiz(a): Emílio Migliano Neto
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 15/07/2026
Publicação: DJEN 22/07/2026
Número único (CNJ): 1184160-03.2024.8.26.0100

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO PROVOCADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA (R$ 5.000,00). CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.