Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DO STF NO TEMA 210 (RE 636.331 E ARE 766.618) QUE SE RESTRINGE À TARIFAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, NÃO AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CDC QUANTO AOS DANOS MORAIS NEM À DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ E SÚMULA 77 DO TJSP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.