Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1042213-29.2022.8.26.0100

Relator: Des. César Eduardo Temer Zalaf
Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado
Julgamento: 08/07/2026
Publicação: DJEN 22/07/2026
Número único (CNJ): 1042213-29.2022.8.26.0100

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE FRAUDULENTA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS ESTRANHOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS OU ATUAÇÃO DE PREPOSTO DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ INAPLICÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.