Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES, ERRO MATERIAL E OMISSÃO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS VÍCIOS ALEGADOS. 3.- VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS OPOSTOS COM CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. 4.- EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Diniz Pucci (OAB: 268140/SP) - Helder Ribeiro Machado (OAB: 286168/SP) - Carlos Roberto Faleiros Diniz (OAB: 25643/SP) - Maria Luiza Faleiros Diniz Pucci (OAB: 56075/SP) - Jair Dutra (OAB: 50971/SP) - Laercio Faleiros Diniz (OAB: 63280/SP) - Acir de Matos Gomes (OAB: 137418/SP) - 4º andar