Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. COORDENADOR ESCOLAR. RECLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO TARDIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que reclassificou o candidato no Processo Seletivo Simplificado nº 40/2024 da Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU/ES), em razão da não apresentação do comprovante de situação cadastral do CPF exigido pelo edital. O apelante sustenta excesso de formalismo, afirma que o Estado já detinha seus dados funcionais em razão de vínculo anterior como professor em designação temporária e defende que a Administração deveria obter a informação em seus bancos de dados ou junto à Receita Federal, pleiteando a anulação da reclassificação, a manutenção da classificação original e o pagamento das verbas retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é válida a reclassificação de candidato que deixou de apresentar, no prazo e na forma previstos no edital, o comprovante de situação cadastral do CPF; e (ii) estabelecer se a Administração Pública estava obrigada a suprir a ausência documental mediante consulta a seus próprios bancos de dados ou a sistemas de outros órgãos públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital estabelece de forma clara e expressa a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de situação cadastral do CPF, emitido nos moldes e prazo definidos, prevendo a reclassificação como consequência do descumprimento da exigência. 4. O candidato deixou de apresentar documento obrigatório no momento oportuno, configurando descumprimento das regras do certame, fato incontroverso nos autos. 5. Cada processo seletivo constitui relação jurídica autônoma, não sendo possível transferir à Administração o dever de buscar documentos de interesse exclusivo do candidato em arquivos funcionais ou sistemas de outros órgãos. 6. A imposição desse ônus à Administração compromete a eficiência administrativa e contraria o art. 37, caput, da Constituição Federal. 7. A Lei nº 13.726/2018 deve ser interpretada em harmonia com os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e eficiência, não autorizando o afastamento de exigências expressamente previstas no edital. 8. O abrandamento de exigência editalícia para beneficiar candidato que não apresentou a documentação exigida violaria a isonomia e a vinculação ao instrumento convocatório em relação aos demais participantes que cumpriram integralmente as regras do certame. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de regularização tardia de documentos exigidos pelo edital, por afrontar os princípios da igualdade entre os candidatos e da vinculação ao edital. 10. A exigência do comprovante de situação cadastral do CPF não viola a Lei nº 14.534/2023, pois não se destina à identificação civil do candidato, mas à comprovação da regularidade cadastral perante a Receita Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de exigência documental expressamente prevista no edital autoriza a reclassificação do candidato, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 2. A Administração Pública não tem o dever de suprir a omissão do candidato mediante consulta a bancos de dados próprios ou de outros órgãos para obtenção de documentos exigidos no certame. 3. A Lei nº 13.726/2018 não afasta o cumprimento de exigências editalícias legítimas estabelecidas em processos seletivos públicos. 4. A exigência de comprovante de situação cadastral do CPF não afronta a Lei nº 14.534/2023. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 13.726/2018; Lei nº 14.534/2023; Edital SEDU/ES nº 40/2024, itens 9.2.2 e 9.5, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 70.835/RO.