Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEPOIMENTO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente, denunciado da suposta prática dos crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, em continuidade delitiva (art. 217-A, c/c art. 218-A, n/f art. 71, todos do CP), apontando-se como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Guaçuí/ES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação pessoal do acusado para a audiência de produção antecipada de provas acarreta a nulidade do depoimento especial da vítima; e (ii) estabelecer se a nomeação de defensor dativo para acompanhar o ato, sem demonstração de prejuízo concreto, viola o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto à nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente, a insurgência não merece acolhimento, pois o Poder Judiciário adotou providências para localizá-lo, mas a diligência restou infrutífera em razão da insuficiência do endereço fornecido e da inexistência do número telefônico informado. A certidão lavrada pela Oficial de Justiça possui presunção relativa de veracidade e somente pode ser afastada mediante prova concreta e idônea em sentido contrário, inexistente no caso. A posterior localização do paciente não demonstra, por si só, que o endereço disponível à época da produção antecipada da prova era suficiente, nem permite concluir pela existência de omissão ou negligência do Poder Judiciário. Em relação à nulidade decorrente da nomeação de defensor dativo, a tese não encontra amparo, pois o depoimento especial foi realizado com a presença de defensor, regularmente nomeado para acompanhar a audiência, inexistindo ausência de defesa técnica. Nos termos da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência somente invalida o ato quando demonstrado prejuízo para o acusado. A defesa não indicou quais questionamentos deixaram de ser formulados, quais providências defensivas foram inviabilizadas, ou de que maneira o resultado do ato poderia ter sido diferente, caso o paciente estivesse presente ou representado por advogado constituído. A ausência do acusado na audiência de depoimento especial, por si só, não conduz à nulidade do ato, pois o direito de presença integra a autodefesa, mas não possui caráter absoluto quando assegurada a defesa técnica e não demonstrado prejuízo concreto. O art. 563 do Código de Processo Penal impede a declaração de nulidade quando dela não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. O depoimento especial disciplinado pela Lei nº 13.431/2017 destina-se à proteção da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência, mediante procedimento voltado à redução de danos e à prevenção da revitimização. A realização do depoimento especial, sem a presença direta do paciente, mas com a assistência de defensor, não caracteriza, isoladamente, violação ao contraditório ou à ampla defesa. Não se identifica ilegalidade manifesta na realização da audiência nem prejuízo concreto capaz de justificar o desentranhamento do depoimento especial e das provas dele decorrentes. IV. DISPOSITIVO Ordem denegada.