Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais na forma do art. 487, I, CPC. Revogo os efeitos da tutela provisória concedida anteriormente em Id nº 68964569. Sem custas processuais e honorários de sucumbência em primeiro grau. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5004978-20.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DALVA LOCATELLI Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIANO ROSSI CASSARO - ES9962, MICHELA FERREIRA DIAS - ES11564 Nome: DALVA LOCATELLI Endereço: Rua Antônio Carlos Costa Lopes, 360, Padre José de Anchieta, COLATINA - ES - CEP: 29709-010 REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua Capote Valente, n 120, andar 12 AO 15, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar as defesas preliminares na forma do art. 282, §2º do CPC. Narra a parte Autora que foi vítima de engenharia social, na qual, imaginando falar com preposto bancário, forneceu seus dados de segurança. Informa que após o contato sua conta junto ao Réu fora invadida e foi realizado o esvaziamento da sua conta no saldo de R$ 478,00 (quatrocentos e setenta e oito reais) e da reserva financeira no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), além da utilização de todo o limite do cartão de crédito. Diante disso, requer a restituição dos valores, anulação da cobrança vinculada ao cartão de crédito, bem como indenização por danos morais. Invertido o ônus da prova (Id nº 68964569), que ora mantenho pelos próprios fundamentos. Em contestação, a parte Requerida defendeu não possuir responsabilidade em relação aos danos suportados, vez que a Autora foi vítima de golpe e seguiu orientações do golpista, o que permitiu o cometimento da fraude. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de falha na prestação de serviço bancário que ocasionou danos à Autora. Despiciendo gizar que o cenário jurídico frente ao qual se desenrola o litígio é matizado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, estando em causa uma típica relação jurídica de consumo. No caso em tela, o Banco Requerido enquadra-se como fornecedor dos serviços bancários, e responde objetivamente por eventual dano decorrente de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Ocorre que, tal responsabilidade pode ser afastada se caracterizada alguma das hipóteses previstas no §3° do art. 14 do CDC, quais sejam: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. A controvérsia dos autos envolve o denominado "golpe da falsa central de atendimento", que tem sido amplamente discutido no âmbito do Poder Judiciário. Esse tipo de fraude ocorre quando um suposto atendente afirma que houve uma "tentativa de invasão" ou uma "transação suspeita" e para “proteger" o dinheiro, narra um passo a passo que supostamente seria um procedimento de cancelamento, mas que, na realidade, o que ocorre é transferência de valores a terceiros e utilização do cartão de crédito, por exemplo. Analisando detidamente os autos, conclui-se que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor/vítima. Como se extrai da própria narrativa da exordial, a autora atendeu voluntariamente a uma chamada de vídeo e, ao visualizar seus dados pessoais, presumiu a legitimidade da abordagem, acabando por colaborar com a conduta do estelionatário. Portanto, verifica-se na hipótese que a própria Autora não observou os deveres de cautela mínimos, sobretudo diante das inúmeras fraudes que ocorrem em ambiente virtual. É sabido que informativos e alertas de segurança contra condutas golpistas – como a do caso em tela – são amplamente divulgados pelas instituições financeiras, a fim de prevenir sua clientela contra ações criminosas. Ademais, como demonstrado pelo Requerido (Id nº 104335526 e 104335528), a Autora movimentou valores semelhantes em sua conta, de modo que o Banco não poderia desconfiar da higidez da transação. Outrossim, a parte Autora não logrou êxito em comprovar que o número de telefone utilizado na ligação, pertence ao Requerido. Na realidade, em consulta aos site do Réu é possível constatar que nenhuma das agências utiliza o aludido número telefônico (https://nubank.com.br/contatos). Não se verifica, portanto, qualquer falha por parte do Banco. Por conseguinte, rompido o nexo de causalidade entre a conduta do Réu e o dano sofrido pela Autora, não há responsabilização civil. Nessa perspectiva, a ação do próprio consumidor contribuiu de forma decisiva para a ocorrência da fraude que deu azo aos seus prejuízos. Assim sendo, configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC), a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais na forma do art. 487, I, CPC. Revogo os efeitos da tutela provisória concedida anteriormente em Id nº 68964569. Sem custas processuais e honorários de sucumbência em primeiro grau. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. NATÁLIA LORENZUTTI PEREIRA PINTO BASTOS Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.
