Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR COOLER DVT COMUNICAÇÃO LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DE ISRAEL CONDE COMUNICAÇÃO LTDA. AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POSTERIORMENTE RESILIDO POR DISTRATO, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE R$ 8.400,00 E QUITAÇÃO RECÍPROCA, REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE PARTES CAPAZES.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O CPC PREVÊ EXPRESSAMENTE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÕES EXTRAJUDICIAIS (ART. 725, VIII), ATRIBUINDO-LHES EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 515, III), EM CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF).
4. CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSUAL, IMPÕE-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, POIS A CAUSA NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO DIRETO (ART. 1.013, § 3º, CPC), ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE DEVEDORA E A NECESSIDADE DE RESGUARDO DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, CF).
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
TESE DE JULGAMENTO: HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE PARTES CAPAZES, NOS TERMOS DOS ARTS. 515, III, E 725, VIII, DO CPC.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CF, ART. 5º, XXXV E LV.
CPC, ARTS. 485, VI, 515, III, 725, VIII, E 1.013, § 3º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005367-41.2025.8.26.0477; RELATOR: JOÃO BATTAUS NETO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. II (DP2); FORO DE PRAIA GRANDE - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2026; DATA DE REGISTRO: 13/03/2026.
TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000596-28.2025.8.26.0248; RELATOR: ANA LUIZA VILLA NOVA; ÓRGÃO JULGADOR: 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE INDAIATUBA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 17/11/2025; DATA DE REGISTRO: 17/11/2025.