Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE VALOR DO IMÓVEL E DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DEVEDORES FIDUCIANTES CONTRA SENTENÇA, PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E FRUSTRAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS AUTORES FAZEM JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (II) ESTABELECER SE, FRUSTRADOS OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, O CREDOR FIDUCIÁRIO DEVE RESTITUIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E O SALDO DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS AUTORES EVIDENCIA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4. A LEI Nº 9.514/1997 DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A HIPÓTESE DE LEILÕES NEGATIVOS, PREVENDO A EXTINÇÃO DA DÍVIDA E A EXONERAÇÃO DO CREDOR QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES.5. A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6. A ALEGAÇÃO DE SUBAVALIAÇÃO DO IMÓVEL NÃO ALTERA A SOLUÇÃO JURÍDICA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO NOS LEILÕES REALIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. FRUSTRADOS OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS PREVISTOS NA LEI Nº 9.514/1997, EXTINGUE-SE A DÍVIDA E O CREDOR FIDUCIÁRIO FICA EXONERADO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E O DÉBITO. 2. A INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, APÓS LEILÕES NEGATIVOS, NÃO CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, 99 E 1.024, § 5º; LEI Nº 9.514/1997, ART. 27, §§ 4º E 5º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Geraldo Costa (OAB: 237928/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - 5º andar