Ementa
Processo 0001723-95.2026.8.26.0114 (processo principal 1027506-14.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Regina Celia Gambaro - Espolio de Rogerio Guerreiro Netto - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Regina Celia Gambaro e Espolio de Rogerio Guerreiro Netto, e em consequência, julgo EXTINTO o processo com o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Homologo, outrossim, a desistência do prazo recursal, certificando o trânsito em julgado desta sentença. Na hipótese de descumprimento da avença homologada judicialmente, afigura-se possível a retomada dos atos executórios no interesse da parte exequente, mediante provocação do Juízo. Ante a compensação dos créditos, recolha a parte executada as custas finais, no importe mínimo de 5 (cinco) UFESP, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de expedição da competente certidão para inscrição na dívida ativa, independentemente de nova conclusão. Oportunamente, proceda-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos em seguida. P.I.C. Campinas, 20 de julho de 2026. - ADV: TÂNIA CERQUEIRA JORGE (OAB 278860/SP), FABIANA REGINA GUERREIRO (OAB 251802/SP)