Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI Nº 14.181/2021 – SUPERENDIVIDAMENTO) – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – RENDA MENSAL ESTÁVEL E SIGNIFICATIVA – EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO RELEVANTE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, DO CPC) AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.