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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1010054-68.2024.8.26.0001

Julgamento
30/06/2026
Publicação
DJEN 22/07/2026
Número único (CNJ)
1010054-68.2024.8.26.0001
Inteiro teor

Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RÉ ALEGA QUE COMUNICOU MUDANÇA DE ENDEREÇO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECENDO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO PRECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO BUSCA E APREENSÃO, QUE NÃO IMPLICAM EM QUALQUER PREJUÍZO PARA O DEVEDOR QUE OFERECE CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA DÍVIDA E DESACOMPANHADA DE OFERTA DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS . RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.