Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA Nº 1.132 DO STJ. COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO QUE É DEVER DO CONTRATANTE. VIABILIDADE DA DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS EM 8,10%. ABUSIVIDADE. LIMITADA COBRANÇA QUE DEVE FICAR LIMITADA A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO E. STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA, ANTE A FALTA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO. RESP Nº 1.639.259/SP. ABUSIVIDADE IGUALMENTE RECONHECIDA. EVENTUAL ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE, DE TODO MODO, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA (TEMA 972/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.