Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. IMPUGNAÇÃO AO ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 (ADI 2316). PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚM. 541 DO STJ). COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO VÁLIDA. 2. SUPOSTA ABUSIVIDADE DA ADOÇÃO DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. SISTEMA PRICE, DEVIDAMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES, PERMITE QUE AS PARCELAS SEJAM FIXAS E IGUAIS AO LONGO DO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMO ÍNDICE ESTATÍSTICO, MÉTODO DE GAUSS INADEQUADO PARA APURAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO. SISTEMA SAC OFERECE PARCELAS VARIÁVEIS. 3. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM DIREITO DE COBRAR JUROS NÃO LIMITADOS PELA LEI DA USURA (SÚM. 596 DO STF), NEM AO LIMITE DE 12% AO ANO (SÚM. 382 DO STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS CONTRATADOS POR TERCEIROS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES SEJAM MUITO INFERIORES À TAXA IMPUGNADA (TEMA 27 DO STJ). INAPLICABILIDADE DOS ART. 406 E 591 DO CC, CONFORME ENTENDIMENTO STJ. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.821.182/RS, A DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DEPENDE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN SE TRATA DE MERO REFERENCIAL, SEM CARÁTER VINCULATIVO. OBSERVÂNCIA PELO RÉU DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA OCASIÃO DE ASSINATURA DO CONTRATO. 4. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EFETIVADA EM SEPARADO. LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA DE CONTRATAÇÃO E DE ELEIÇÃO DE SEGURADORA. VALIDADE. NÃO VERIFICADA A VENDA CASADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.