Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. HIPÓTESE EM QUE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, NÃO HAVIDA SIDO EFETIVADA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. A MERA EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSA E DE EXECUÇÕES EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVADA NÃO AUTORIZAM A MEDIDA DE IMEDIATO. RECONHECIDA A PREMATURIDADE DO PEDIDO CONSTRITIVO EM DESFAVOR DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE ARRESTO PREVISTAS NO ART. 301 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.