Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E A 1ª VARA JUDICIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROPOSTA POR PESSOA CIVILMENTE INCAPAZ, VISANDO A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO A INCAPACIDADE CIVIL DA AUTORA E A NATUREZA DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 12.153/2009 PERMITE QUE PESSOAS FÍSICAS SEJAM PARTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SEM RESTRIÇÃO QUANTO À CAPACIDADE CIVIL.4. A DEMANDA NÃO EXIGE NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA, POIS A ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE JÁ FOI RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR, SENDO COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MENORES, INCAPAZES, PODEM FIGURAR COMO AUTORES EM AÇÕES NOS JEFS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA JUSTIFICA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL._______________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 66, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 8º; LEI Nº 12.153/2009, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0000176-71.2026.8.26.0000, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/02/2026.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0004643-98.2023.8.26.0000, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 17/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita Maria Franco de Aguiar - Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309