Ementa
Do exposto, julgo improcedente a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade desta verba ante a concessão da justiça gratuita à autora. Pela litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, e 81, 'caput', do CPC, aplico à autora multa de 8% do valor da causa. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.