Ementa
Direito Penal Militar. Embargos de Declaração. Crimes de motim e incitamento (arts. 149 e 155 do Código Penal Militar). Alegação de omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença e quanto à vedação constitucional ao exercício do direito de greve por militares estaduais. Inexistência de vícios integrativos. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Embargos rejeitados. I. Caso em exame