Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO APÓS OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS A PARTE AUTORA TER SIDO INTIMADA PARA COMPROVAR SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA E TER DEIXADO DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO O REQUERENTE, INTIMADO ESPECIFICAMENTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, RECUSA-SE A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, LIMITANDO-SE A REITERAR A PRESUNÇÃO LEGAL DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. RAZÕES DE DECIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER AFASTADA PELO MAGISTRADO QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE; NOS TERMOS DO ARTIGO 99, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTATADA A DÚVIDA, DEVE SER OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO; A INÉRCIA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO REQUERENTE EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AFERIÇÃO DE SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA, TAIS COMO EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÕES FISCAIS, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO; É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO A PARTE REQUERENTE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO PARA A VERIFICAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS.