Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. AUSENTE ABUSIVIDADE. POSICIONAMENTO REITERADO DESTA COLENDA CÂMARA. JUROS CONTRATADOS POUCO ACIMA DA MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA.
CONTRATAÇÃO DE SEGURO E ASSISTÊNCIAS. RECURSOS REPETITIVOS 1.639.259 E 1.639.320 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA. PROVA DOCUMENTAL SOBRE A CONTRATAÇÃO EM TERMOS SEPARADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A INTENÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIFERENTE DA INDICADA NO CONTRATO.
TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 3.518/2007 (TEMA REPETITIVO 620 E SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES.
TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESSA TARIFA, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DO E.STJ EM RECURSO REPETITIVO, UMA VEZ QUE O VALOR COBRADO NÃO É ABUSIVO E EXISTE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.