Inteiro teor
Processo 1500514-13.2025.8.26.0062 - Inquérito Policial - Denunciação caluniosa - ERINEUZA APARECIDA MENEZES - Vistos. 1) Realizada a audiência de não persecução penal com sua integral importação aos autos, verifico que a indiciada estava na presença de advogado, respondendo com clareza as perguntas realizadas pelo Ministério Público, sem haver qualquer indício de coação por parte da Acusação, inclusive na confissão dos fatos. Por meio da visualização da integralidade do vídeo da gravação da reunião por teleconferência que realizou o Ministério Público com a parte investigada, na presença de sua defensoria técnica, disponibilizado em link a fl. 90, verifica-se, inequivocamente, a voluntariedade quanto à aceitação do acordo proposto, motivo pelo qual se tem por atendida e satisfeita a finalidade da audiência prevista no § 4º do art. 28-A do Código de Processo Penal, a tornar desnecessária a realização do ato, conforme recentemente sufragado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento das correições parciais de nº 2303718-29.2022.8.26.0000, 2012365-52.2023.8.26.0000 e 2180393-80.2023.8.26.0000. Com isso, considerando adequada a proposta apresentada e estando presentes os requisitos e pressupostos legais (art. 28-A, "caput", do CPP), sem configuração de qualquer hipótese de não cabimento (art. 28-A, §2º, do CPP), HOMOLOGO o acordo de não persecução penal realizado entre o Ministério Público e a acusada para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. O acordo reger-se-á pelas cláusulas da proposta apresentada. Prossiga-se o cumprimento nos presentes autos. 2) Registre-se no histórico de partes o evento 19 Homologação de Acordo de não Persecução Penal, o qual terá o condão de baixar a parte e alterar, automaticamente, o tipo de participação para 483 Beneficiado Art. 28-A CPP. 3) Oficie-se ao IIRGD comunicando a homologação do por meio do modelo 506146 Ofício IIRGD Comunicação do Acordo de Não Persecução Penal ANPP. 4) Intime-se a vítima, nos termos do artigo 28-A, §9º, do CPP, e no mais, aguarde-se o prazo para cumprimento do acordo. 5) Comunique-se a autoridade policial sobre a homologação. 6) Intime-se a beneficiária, para que efetue o pagamento da prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, parcelado em 10 vezes (10 parcelas de R$162,10 cento e sessenta e dois Reais e dez centavos), com vencimento sempre depois do dia 10 de cada mês, mediante guia, a ser emitida via internet, pelo Portal de Custas, Recolhimento e Depósitos do TJSP em: http://www.tjsp.jus.br, selecionar "Custas e Depósitos Judiciais" Depósitos judiciais SAJ e eproc Portal de Custas e Depósitos - "Emissão de Guias"; em "Depósito Judicial", selecionar a opção "Pena de Prestação Pecuniária", preenchendo o campo "Número do processo" e, após, todos os campos de "Dados da Guia" (Comarca, Foro, Ofício/Cartório, Vara, Valor, CPF/CNPJ Depositante, Nome do Depositante e Observação neste último campo, digitar novamente o número do processo, assim como a parcela que será paga, se o caso, por exemplo: "Parcela 1/3"; em seguida, "Emitir Guia", imprimindo-a para pagamento. A guia de depósito judicial também pode ser impressa pelo Ofício da Vara Criminal, devendo o(a) beneficiário(a) comparecer em Juízo, munido de CPF. 7) A beneficiária deverá ainda comunicar nos presentes autos qualquer mudança de endereço, telefone ou e-mail e apresentar, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, os documentados referentes ao cumprimento do presente acordo ou eventual justificativa acerca de seu não cumprimento 8) Certifique a serventia se há nos autos objeto, entorpecente ou arma apreendida, dando-se vista ao Ministério Público. 9) Consigno que é dever do investigado informar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documental eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, nos termos do art. 18, § 8º, da Resolução nº 181/17, alterada pela Resoução nº 183/17, do CNMP. 10) Comunicado o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público para fins de sua rescisão. 11) Finalmente, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, encaminhe-se os autos à conclusão para que seja declarada a extinta a punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP. Expeça-se tudo o que necessário for. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Intime(m)-se. - ADV: JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), JONATHAN LOURENÇO SENA (OAB 457194/SP)
