Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado às fls. 115 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.